Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019 [Documento electrónico] / Carla Amado Gomes
e-Pública, Lisboa, Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019), p. 42-50
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 428 KB em formato PDF.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
O artigo 48.º do CPTA, sede do mecanismo da selecção de processos para andamento prioritário, foi retocado pela revisão de 2019, no sentido de lhe conferir maior potencial aplicativo. As alterações introduzidas e as oportunidades de alteração perdidas constituem o objecto destas linhas.
