Centro de Documentação da PJ
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| CAUPERS, João Legislação administrativa : anotada e sistematizada / João Caupers.- 2.ª edição.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 1986.- 663 p. ; 21 cm LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL A organização administrativa: o governo e a administração pública; regiões autónomas; Macau; autarquias locais; empresas públicas. Garantias dos particulares: o Provedor de Justiça; outras garantias - o recurso contencioso; responsabilidade da administração. |