Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa / A. Benfazer, Augusto Borges.- Porto : Vida Económica, 1990.- 228 p. ; 30 cm CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGAL Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da constituição. Disposições finais e transitórias. |