Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
A delação premiada no âmbito do combate à corrupção [Recurso eletrónico] : alterações da lei n.º 94/2021, de 21/12 / André da Silva Paulos
Lusíada. Direito, Lisboa, Suplemento (2024), p. 247-276
Ficheiro de 187 KB em formato PDF. Suplemento especial resultante das Atas do I Congresso Internacional Anticorrupção: moldando um ambiente anticorrupção numa perspetiva multidisciplinar, que teve lugar na Universidade Lusíada, em Lisboa e no Porto, a 4 e 5 de maio de 2022.
DELAÇÃO PREMIADA, DIREITO PENAL, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, SANÇÃO PENAL
1. Introdução. 2. Noções fundamentais e a delação premiada em Portugal. 2.1. Definições de delação premiada e de delator. 2.1.A delação premiada em Portugal. 3. A Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro, e a reforma dos regimes de delação premiada existentes. 3.1. A uniformização dos regimes de delação premiada no âmbito da corrupção. 3.1.1. Regime premial. 3.1.1.1. A obrigatoriedade de dispensa de pena. 3.1.1.2. A possibilidade de dispensa de pena. 3.1.1.3. A atenuação especial da pena. 3.2. A “extensão” da dispensa de pena. 3.3. O modelo premial da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. 4. Análise às alterações resultantes da Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro. 4.1. A uniformização do regime. 4.2. A certeza na aplicação dos prémios. 4.3. Melhoria do regime premial. 4.4. A predominância do elemento temporal. 4.5. Os problemas da extensão da dispensa de pena. 4.5.1. A desproporcionalidade. 4.5.2. A deficiente delimitação. 5. Sugestões para um regime premial mais eficaz. 6.A necessidade de um regime eficaz de delação premiada. 7. Conclusões. 8. Referências.
