Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Os poderes orçamentais do Parlamento Europeu : principais problemas / José Maria de Albuquerque Calheiros
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.39-40 (1989), p.9-46
DIREITO COMUNITÁRIO, ORÇAMENTO, PARLAMENTO EUROPEU, UNIÃO EUROPEIA
Sendo os poderes orçamentais do Parlamento Europeu de extrema importância para o futuro da construção europeia, autor foca alguns problemas que se prendem com esta matéria, nomeadamente no que respeita à evolução dos poderes orçamentais daquela instituição, aos actuais poderes e respectiva legislação. Foca igualmente o problema da executoriedade do orçamento bem como a importância do Acordo Interinstitucional de l988, face às exigências do Acto Único Europeu.
