Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD276 |
Juridicidade e margem de livre decisão policial [Documento electrónico] : uma conciliação (im)possível? / Fábio Manuel de Nogueira Camelo.- Lisboa : [s.n.], 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Ficheiro de 1,43 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação.
TOMADA DE DECISÃO, ACTUAÇÃO POLICIAL, PODERES DE POLÍCIA, PODER DISCRICIONÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TESE, PORTUGAL
Os tempos em que os cidadãos eram desprovidos de quaisquer direitos, liberdades e garantias fazem parte da história e eram regidos pelo poder do rei que concentrava em si todos os poderes. Com o Estado liberal surgem os primeiros resquícios do princípio da legalidade, hoje conhecido também como princípio da juridicidade com o intuito de delimitar o poder do monarca, em que à época a sua palavra era lei (A Deo rex, a rege lex). A obediência cega e absoluta à lei e ao Direito, quer pela Administração, quer pelo cidadão não se coaduna com a conceção do homem fraco propenso a errar. Ao legislador, por um lado, é-lhe impossível regular todas as atividades, desde logo pela sua imprevisibilidade. Por outro lado, cabe, também, ao legislador emanar normas gerais e abstratas e não de forma pormenorizada e concreta, dotadas de imperatividade e coercibilidade. O intérprete e aplicador da lei, ou seja, e in casu a Autoridade Policial torna-se complicada quando se defronta com atividades não reguladas pelo Direito, ou reguladas deficitariamente deixando uma margem de decisão ou quando os conceitos previstos nas normas jurídicas são imprecisos. Face a estas situações poderá a Autoridade de Polícia Administrativa recorrer à margem de livre decisão policial num Estado de direito e democrático que se funda na legalidade democrática e se subordina à Constituição?