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| FERNÁNDEZ, Verónica, e outros Requisitos dos emitentes de criptoativos referenciados a ativos (Asset-Referenced Tokens) e processo de autorização / Verónica Fernández, Guilherme Ribeiro Martins, Catarina Mira Lança In: MiCa: estudos sobre a nova regulação europeia de criptoativos / coord. João Vieira dos Santos ..[et al.]. – Coimbra : Almedina, 2023. – p. 475-488. MICA, CRIPTOATIVO, CRIPTOMOEDA CONVERTÍVEL , SUPERVISÃO FINANCEIRA, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA l. Introdução. 2. Criptoativos referenciados a ativos (Asset-referenced tokens) - Breve caracterização. 3. A emissão de ARTs. 3.1. Requisitos da emissão. 3.2 Isenção de autorização. 3.3. Tramitação do processo decisório. 4. Síntese conclusiva. |