Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30736
A questão da atribuição de competências penais à comunidade europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal / Andreas Anthony Isenberg
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 19, n.º 2 (Abril-Junho 2009), p. 217-265
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentado no Curso de Direito penal Económico e Europeu de 2007/2008 (IDPEE / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), sob orientação do Prof. Doutor Pedro Caeiro.
CRIME CONTRA O AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, PORTUGAL, UNIÃO EUROPEIA
O presente artigo avalia o impacto da legislação da União Europeia em matéria ambiental na ordem jurídica portuguesa. Procura ainda verificar em que termos é que essa legislação ambiental é transposta pelas autoridades portuguesas e finalmente questiona se deveria ser reconhecida à Comunidade Europeia uma competência penal em matéria de ambiente.
