Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD334 |
A perda alargada de bens em Angola [Recurso eletrónico] : análise da aplicação do regime à luz da Constituição / Domingos Pascoal Teixeira Nicolau.- Lisboa : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação elaborado para obtenção de grau de mestre, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 614 KB em formato PDF (54 p.).
DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONFISCO DE BENS, APREENSÃO DE BENS, ANGOLA
Os crimes económico–financeiros e a impunidade são fatores que muito contribuíram para a apropriação dos bens públicos, predominantemente, por parte daqueles que geriam a coisa pública e em consequência a desestruturação da economia e do tecido social angolano. Estima-se, que num horizonte de duas décadas, o Estado foi prejudicado no seu património, em valores que rondam em vinte e quatro mil milhões de dólares. Um valor transferido ilicitamente para contas particulares e no geral depositado no estrangeiro. Recuperar aqueles recursos é uma missão necessária, visando devolver aquele património ao povo. Para o efeito, a Lei 15/18, de 26 de Dezembro introduziu no sistema jurídico angolano o regime da perda alargada, ganhando o Estado com isso, um mecanismo eficaz para recuperação dos seus bens perdidos pelo crime. Doutro modo estaria–se a permitir que o crime compense. A abordagem do regime incide sobre o património incongruente do agente com os seus rendimentos lícitos. Importa referir, que Angola é um Estado que se quer democrático e de direito, não podendo este compatibilizar-se com as formas ilícitas de aquisição de bens. Entretanto, a aplicação do regime da perda alargada exige a observância dos princípios processuais e constitucionais de molde a não claudicar os ideais da democracia. Por isso, uma interpretação correta permite uma aplicação do regime, garantindo a integridade dos direitos fundamentais do agente e não só.