Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Sobre a reforma do Código Penal Português : dos crimes contra as pessoas, em geral, e das gravações e fotografias ilícitas, em particular / Manuel da Costa Andrade
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V. 3, n. 2-4 (Abril-Dezembro 1993), p. 427-497
CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL, CRIME CONTRA AS PESSOAS, ESCUTAS, FOTOGRAFIA, PORTUGAL
Aprovado em 1982 e a vigorar em Janeiro do ano seguinte, o Código Penal Português foi de imediato objecto de críticas, nomeadamente pela sua brandura, vindo por esse facto a verificar-se a necessidade de uma reforma. Projectando-se a reforma penal tanto sobre a Parte Geral como sobre a Parte Especial, cabe neste artigo e relativamente à Parte Especial, comentar a temática relativa aos crimes contra as pessoas em geral, e às gravações e fotografias ilícitas, em particular.
