Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD188
Comentários ao novo Código Penal / Jorge Pinheiro Simão
Proelium - Revista da Academia Militar, Lisboa, VI Série, n.º 11 (2009), p. 105-116
Resumo inserto no próprio artigo.
CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
O pequeno artigo que se apresenta, pretende ser uma modesta contribuição para o debate, ainda aceso, sobre o efeito das alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Tratando-se, naturalmente, de um comentário, houve necessidade de restringir o seu âmbito a duas ou três questões que me parecem importantes, até pela polémica que suscitaram e suscitam, a saber, a idade para o consentimento, o crime continuado e a responsabilização penal das pessoas colectivas. Simultaneamente, e a título introdutório, não podia deixar de tecer algumas considerações sobre o estado actual da justiça penal, porquanto, a meu ver, esse estado é indissociável da forma como actualmente, em Portugal, se ponderam as alterações a um ordenamento jurídico tão delicado e sensível como o Direito
Penal e o Código Penal em particular.
