Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38556
Análise das decisões do Tribunal Constitucional no que toca à matéria dos metadados [Recurso eletrónico] / Ana Raquel Conceição
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 73, n.º 364 (Janeiro/Abril 2024), p. 31-47
CD 341. Ficheiro de 660 KB em formato PDF.
DIREITOS HUMANOS, METADADOS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA CE, SEGURANÇA DE DADOS
O presente trabalho assenta na análise das decisões do Tribunal Constitucional no que concerne à temática dos Metadados. Analisamos, sumariamente, o conceito de Metadados e a sua relevância probatória. Fazemos uma incursão sobre a argumentação constante dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, dando nota, tal como consta da referida jurisprudência, do Acórdão do TJUE denominado Digital Rights Ireland, que imprimiu um novo sentido de decisão e interpretação da nossa Lei n.º 32/2008, de 17/7, conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, tendo por referência arts. 7.º e 8.º da CDFUE, bem como o juízo contido no Acórdão SpaceNet, onde se reafirma o juízo decisório. Com a presente análise afere-se e reafirma-se que a descoberta da verdade material segue o caminho de respeito pelos direitos, liberdade e garantias. Mesmo que tal mensagem possa não ser bem interpretada, na atualidade, consideramos que essa é, e deverá sempre ser, a bússola do respeito pela dignidade da condição da pessoa humana.
