Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei uniforme sobre cheques / compil. Abel Delgado, colab. Filomena Delgado.- 5.ª ed.- Lisboa : Petrony, 1990.- 448 p. ; 21cm CHEQUE, LEGISLAÇÃO, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, PROTOCOLO, PORTUGAL Da emissão e forma do cheque. Da transmissão. Do aval. Da apresentação e do pagamento. Dos cheques cruzados e cheques a levar em conta. Da acção por falta de pagamento. Da pluralidade de exemplares. Das alterações. Da prescrição. Disposições gerais. Convenções de Genebra. |