Centro de Documentação da PJ
Monografia

16712.D.39
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tabella dos emolumentos e salarios judiciaes nos processos civeis e orphanológicos : aprovada por carta lei de 12 de Abril de 1877.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1877.- 50 p. ; 22 cm

DESPESAS JUDICIAIS, JUSTIÇA, PESSOAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Carta de lei. Titulo I: Do Supremo Tribunal de Justiça. Titulo II: Das relações. Titulo III: Dos juízos de direito. Titulo IV: Dos juizes ordinários. Titulo V: Dos juízos de paz. Titulo VI: Peritos, tradutores, intérpretes, avaliadores, informadores, partidores e testemunhas. Titulo VII: Disposições gerais.