Centro de Documentação da PJ CD 296 |
| POMBAL, Armando Mandados de detenção fora de flagrante delito [Recurso eletrónico] : uma breve viagem à história / Armando Pombal Politeia, Lisboa, Ano 8 (2011), p. 85-105 Ficheiro de 36 MB em formato PDF. MANDADO DE CAPTURA, FLAGRANTE DELITO, PROCESSO PENAL l. Enquadramento temático. 2. Breve resenha histórica. 3. Código de Processo Penal de 1929. 4. Constituição da República Portuguesa de 1976. 5. Código de Processo Penal de 1987. |