Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 296
Medidas cautelares e de polícia e os direitos fundamentais [Recurso eletrónico] / Joel Fernandes Araújo
Politeia, Lisboa, Ano 10-11-12 (2013-2014-2015), p. 85-96
Ficheiro de 1,69 MB em formato PDF.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA, MEDIDAS CAUTELARES, MEDIDAS DE POLÍCIA, PROCESSO PENAL
No âmbito do Código de Processo Penal, cabe à polícia “coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo”. Na fase pré-processual, a polícia deve ainda, por iniciativa própria, praticar os actos cautelares e de polícia tidos como urgentes, antes de qualquer intervenção das Autoridades Judiciárias, no sentido de preservar os meios de prova. Apesar de sujeitas a validação posterior, as medidas cautelares e de polícia constituem uma intromissão no exercício de direitos fundamentais. Nesse sentido, procuramos com este trabalho, contribuir para a clarificação de alguns conceitos atinentes às Medidas Cautelares e de Polícia, no sentido de encontrar um equilíbrio entre uma restrição necessária dos direitos fundamentais e uma garantia mínima obrigatória dos mesmos.
