Centro de Documentação da PJ
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| ABRANCHES-FERRÃO, Fernando de Luvas, comissões e outras malfeitorias : em volta de um concurso para o novo matadouro municipal de Lisboa / Fernando de Abranches-Ferrão.- Lisboa : Jornal do Fôro, 1963.- 48 p. ; 22 cm DIREITO PRIVADO, DIREITO COMERCIAL, CORRUPÇÃO I. Matéria de facto comum à contra-alegação e à alegação a. O Caso sub judice b. As respostas do colectivo II. Contra-alegação no recurso independente a. Uma questão prévia; b. A comissão «especial» de 2.000 contos c. A comissão de 11% (5% + 6%) d. A diferença de câmbio e. A resposta ao artigo 34 do questionário III. Alegação no recurso subordinado a. Objecto de recurso b. A «quantia fixa» de 2.000 contos c. A comissão de 11% d. A diferença de câmbio e. O caso dos «Extras» f. Diferença de direitos alfandegários IV. Conclusões gerais. |