Centro de Documentação da PJ 35127 |
| MACEDO, Fernando A denúncia de factos verdadeiros e de interesse público sobrepõe-se ao direito à honra dos agentes públicos / Fernando Macedo Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 53, n.º 1 e 2 (2012), p. 109-117 CD 351. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, DIREITO CONSTITUCIONAL |