Centro de Documentação da PJ |
| PHILLIPS, Derek Frontiers and firearms : the drafting of a european directive / Derek Phillips CJ Europe, Reading, V.3,n.1 (January-February 1993), p.7-14 CONTROLO DE ARMAS DE FOGO, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA Faz-se uma abordagem sobre a necessidade de uma harmonização das legislações dos países da CE relativamente ao controlo das armas no actual quadro da Europa sem fronteiras. Referem-se iniciativas no que toca a recomendações e/ou directivas já apresentadas no âmbito do Conselho da Europa e no contexto comunitário, sublinhando-se, no entanto, dificuldades na sua implementação, resultantes das próprias diferenças existentes entre os estados-membros quanto às diferentes percepções da ameaça que as armas podem causar. |