Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
La responsabilité des hautes autorités politiques de l'état quant aux actes accomplis dans l'exercice de leurs fonctions : le cas de la France / Robert Cario
Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique, Genève, V. 48, n.º 1 (Janvier-Mars 1995), p. 21-37
CRIME DE COLARINHO BRANCO, CRIME ECONÓMICO, FUNÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER, PODER POLÍTICO, RESPONSABILIDADE PENAL, CONSTITUIÇÃO, FRANÇA
A recente reforma da Constituição Francesa distingue a responsabilidade penal das Altas Autoridades Políticas do Estado, nomeadamente, a do Presidente da República e a dos membros do Governo respondendo estes, perante diferentes órgãos da justiça. Estabelece, assim, um equilíbrio entre o parlamentar e o judiciário, reabilitando a imagem da 'justiça política' face ao descrédito de impunidade em que tinha caído.
