Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34949
A tutela das Misericórdias e o âmbito das jurisdições eclesiástica e do Estado / Paulo Dá Mesquita
Julgar, Lisboa, N.º 23 (maio-agosto 2014), p. 107-139
Resumo inserto no artigo.
IGREJA, ESTATUTO JURÍDICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTUGAL
No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em conta a tutela dos órgãos dirigentes das irmandades da Misericórdia que são pessoas jurídicas canónicas.
