Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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BRITO, Ana Maria Barata de
Recursos em processo penal : a interposição do recurso : o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de Brito
Revista do CEJ, [Lisboa], 1. º Semestre, n.º 9 (2008) Especial, p. 383-399
CD 294. Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos.


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROVA, ACÇÕES E RECURSOS, JULGAMENTO, PORTUGAL

A revisão ao Código de Processo Penal trouxe alterações relevantes ao seu livro XIX, "Dos Recursos".