Centro de Documentação da PJ 28998 |
| BRITO, Ana Maria Barata de Recursos em processo penal : a interposição do recurso : o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de Brito Revista do CEJ, [Lisboa], 1. º Semestre, n.º 9 (2008) Especial, p. 383-399 CD 294. Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROVA, ACÇÕES E RECURSOS, JULGAMENTO, PORTUGAL A revisão ao Código de Processo Penal trouxe alterações relevantes ao seu livro XIX, "Dos Recursos". |