Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD325 |
(R)evolução da legislação de saúde mental à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência [Recurso eletrónico] / Eduardo António da Silva Figueiredo.- Coimbra : Instituto Jurídico Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Ficheiro de 3,73 MB em formato PDF (265 p.).
ISBN 978-989-9075-15-3
SAÚDE MENTAL, DEFICIENTE, LEGISLAÇÃO, CONVENÇÃO
O presente estudo destina-se a analisar as principais tendências hodiernas ao nível da evolução da legislação em matéria de saúde mental – à escala global e, em especial, europeia, nomeadamente à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Antes de adentrarmos, porém, na análise do objeto da investigação propriamente dito, permita-nos o leitor traçar, ainda que de forma meramente perfunctória, os contornos dos pressupostos axiológico-valorativos e técnico-dogmáticos de que partiremos, lembrando que, não obstante as múltiplas e valiosas referências e contributos colhidos no seio dos domínios jurídico-civil e jurídico-penal, é no quadro da jusfundamentalidade (rectius, dos direitos e deveres humanos e fundamentais da pessoa) que situamos o nosso, ainda que humilde, contributo. Clarifiquemos, portanto, dois eixos ou linhas de força que, de forma transversal e ubíqua, nos acompanharão ao longo das nossas futuras considerações: