Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28541 | 19.E.28-RR | ||
| POR00407 | 1.C.94-F |
Reunião de Especialistas dos Estados-Membros, Europol e Eurojust sobre a implementação da Decisão Quadro 2006/960/JHA / rel. Joaquim Pereira.- Lisboa : Unidade Nacional Europol - UNE. Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ, 2007.- [2] f. ; 30 cm
Reservado à PJ.
EUROPOL, EUROJUST, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, INFORMAÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI, COOPERAÇÃO POLICIAL, RELATÓRIO
Relatório de participação na reunião de especialistas dos Estados-membros, Europol e Eurojust sobre a implementação da Decisão-quadro 2006/960/JAI, que teve lugar em Bruxelas, em 5 e 6 de Novembro de 2007, e da qual se destacam as seguintes questões: simplificação do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da Lei dos Estados-membros (EM) da UE; transposição da supracitada Decisão-quadro para o ordenamento jurídico dos EM; articulação com o Tratado de Prüm; utilização de formulários nas trocas diárias de informação; necessidade de identificação das autoridades abrangidas pelo conceito de "autoridade competente de aplicação da lei".