Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD323 |
A ilicitude da agressão em legítima defesa em direito penal [Documento electrónico] / Patrícia Daniela Garrido Rente.- Porto : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação conducente ao grau de mestre em ciências jurídico-criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação de António Almeida Costa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 507 KB em formato PDF (60 p.).
LEGÍTIMA DEFESA, DIREITO PENAL, BEM JURÍDICO, TESE
A presente dissertação aborda alguns dos pontos nevrálgicos da legítima defesa, tendo como base uma concepção do ilícito pessoal e, como horizonte, a inexigibilidade enquanto princípio material das causas de exclusão da ilicitude. Deste modo, são redesenhadas as fronteiras da figura, por apelo ao conceito de ilicitude que lhe subjaz, como uma situação de perigo para bens jurídicos, com a consequente postergação do estado de necessidade defensivo. Tal fundamentação permite afirmar, também, que a ausência do elemento subjectivo da legítima defesa significa a imputação pelo crime doloso consumado.