Centro de Documentação da PJ
Monografia
 34231 | 22.E.85 |
Compilação de algumas convenções internacionais de interesse para os tribunais / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Cidadão e Justiça - Ministério da Justiça, [1993].- [ca. 200] f. ; 30 cm
CONVENÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, INSTRUMENTO INTERNACIONAL, TRIBUNAL, PORTUGAL
Convenção relativa ao processo civil - Haia - 1 de Março de 1954. Convenção sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro - Nova Iorque - 20 de Junho de 1956. Convenção relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores - Haia - 5 de Outubro de 1961. Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial - Haia - 16 de Novembro de 1965. Convenção sobre obtenção de provas no estrangeiro em matérias civil e comercial - Haia - 18 de Março de 1970. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações alimentares - Haia - 2 de Outubro de 1973. Acordo judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe - 12 de Julho de 1976. Convenção europeia no domínio da informação sobre o direito estrangeiro - 28 de Abril de 1978. Convenção europeia sobre a obtenção no estrangeiro de informações e provas em matéria administrativa - 1 de Agosto de 1980. Convenção sobre aspectos civis do rapto internacional de crianças - Haia - 25 de Outubro de 1980. Convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores - 21 de Dezembro de 1982. Convenção de cooperação judiciária relativa à protecção de menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa - 3 Fevereiro de 1984. Acordo sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde - 3 de Agosto de 1984. Acordo europeu sobre a transmissão de pedidos de assistência judiciária - 28 de Setembro de 1984. Acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - 19 de Maio de 1959.