Centro de Documentação da PJ
Monografia
 11 | 3.B.16 |
Código civil português / Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes Varela.- 3.ª ed. actualizada e anotada.- Coimbra : Coimbra Editora, 1960.- 856 p. ; 23 cm
Aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867
CÓDIGO CIVIL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Da capacidade civil. Da aquisição de direitos. Do direito de propriedade. Da ofensa dos direitos, e da sua reparação.