Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28212
O Ministério Público no contencioso administrativo : memória e "razão de ser" / Maria Isabel F. Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007), p. 5-46
Resumo inserto no próprio artigo.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
I. Introdução. II. O modelo adoptado pela reforma do contencioso administrativo. III. A acção pública administrativa no quadro do contencioso pós-reforma. a. Justificação. b. Caracterização da acção pública administrativa. c. A intervenção do Ministério Público nas acções administrativas propostas por particulares - artigos 62.º e 85.º do CPTA. d. A acção pública administrativa como instrumento de realização do Estado de Direito e de defesa de bens e valores comunitários. IV. A experiência de "polifuncionalidade" do Ministério Público. a. Enquadramento. b. Representação judiciária do Estado. c. Defesa de bens jurídicos ambientais e interacções - ordenamento do território, urbanismo e património cultural. V. Síntese conclusiva. VI. Nota final explicativa.
