Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A propósito do novo artigo 227.º-A do Código Penal Português - "a frustração de créditos" / Luís Filipe Caldas
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, V.13,n.4 (Outubro-Dezembro 2003), p.489-552
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
Em introdução. I. O tema e os seus antecedentes. II. O novo sistema incriminador e o seu contexto. III. A "frustração de créditos fiscais". IV. "Frustração de créditos" e crimes afins em outros lugares. V. "Frustração de créditos" e frustração de prazos da autorização legislativa. VI. "Frustrações de créditos" e constitucionalidade material. VII. O processo legislativo em curso e a sua continuidade. VIII. A proibição de prisão por dívidas de "devedores não dolosos".IX. Sanção civil e sanção criminal: pelo bem do direito comercial?. X Tutela penal e bem jurídico. XI Convocação dos crimes insolvenciais pelo direito penal económico. XII. Legalidade criminal e norma penal: discurso normativo e procedimento. XIII. Relevância da criminalidade insolvencial e "prestabilidade" da incriminação.
