Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
17623
As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / Manuel Lopes Maia Gonçalves
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, V. 4, n. 1 (Janeiro-Março 1994), p. 7-26
CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, MEDIDAS DE GRAÇA, AMNISTIA, PRESCRIÇÃO DA PENA, PORTUGAL
As medidas de graça ou de clemência, categoria em que se incluem a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular (indulto ou comutação) são objecto de reflexão e crítica por parte autor do artigo, tanto no que diz respeito ao Código Penal como ao Projecto de Revisão. Tais medidas, na opinião de grande parte dos juristas, subvertem princípios estabelecidos num moderno Estado-de- Direito e colidem com as finalidades do direito penal; por esse facto encontram pouca receptividade quanto à sua inclusão nos códigos penais. Contudo outras opiniões se manifestam persistindo a questão de saber se as medidas de graça devem ou não ver o seu regime incluído no Código Penal.
