26.B.26/37934 |
| DIAS, Maria do Carmo Silva Partilha internacional dos ativos recuperados / Maria do Carmo Silva Dias In: Cooperação internacional para efeitos de recuperação de ativos / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia. - Coimbra: Almedina, 2021. - p. 301-339. (CD 329) COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, CONFISCO DE BENS, POLÍTICA DE COOPERAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS 1. Enquadramento geral. 2. A partilha internacional dos ativos recuperados: breve panorâmica internacional. 3. Critérios possíveis a adotar para a partilha internacional de ativos apreendidos e recuperados e tipo de procedimento a seguir. 4. Conclusões. |