Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A integração de Portugal na União Europeia / José Luís da Cruz Vilaça
Forum Iustitiae- Direito & Sociedade, Lisboa, Ano 1,n.0 (Maio 1999), p.9-11
UNIÃO EUROPEIA, DIREITO, DIREITO COMUNITÁRIO, PORTUGAL
Na sequência da substituição do regime operado em 25 de Abril de 1974 e sobretudo da aprovação de uma nova Constituição, Portugal apresentou em 28 de Março de 1977, o seu pedido de adesão às Comunidades Europeias, nos termos então previstos no artigo 237.º do Tratado CEE. Esta adesão às Comunidades Europeias teve profundas implicações na ordem jurídica portuguesa, não se limitando ao plano constitucional. A legislação ordinária e a regulamentação de um sem número de actividades foram-se sucessivamente submetendo aos imperativos comunitários e ajustando às exigências da integração. Passam-se em revista as etapas mais importantes deste processo.
