Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 316
A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal [Documento electrónico] / Inês Oliveira Madeira
Julgar online, Lisboa, (Fevereiro 2021), 27 p.
Ficheiro de 305 KB em formato PDF.
DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I. Introdução. II. A proibição da analogia em Direito Penal enquanto corolário do princípio da legalidade criminal. III. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio da legalidade criminal. IV. Considerações finais. Bibliografia.
