Centro de Documentação da PJ
Monografia
 7736 | 10.E.62 | ||
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| 7740 | 10.E.66 | ||
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| 7742 | 10.E.68 | ||
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Prisão preventiva : e seu regime legal / José Rodrigues dos Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 19??.- 90 p. ; 23 cm
Contém, em apêndice, os principais textos legais aplicáveis
PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE CONDICIONAL
Introdução. I - Liberdade provisória e prisão preventiva. II - Prisão preventiva sem culpa formada: em flagrante delito; fora de flagrante delito. Prisão preventiva com culpa formada. III - Actos subsequentes à prisão. Decisão judicial de validação ou manutenção. Reexame, revogação e suspensão. Prazos. Nota final. Apêndice. Bibliografia.