Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A propos d'un anniversaire : la mise en application de la convention de 1929 sur la répression du faux-monnayage / Y. Bianco-Brun
Revue Internationale de Police Criminelle, Lyon, N.329 (Juin-Juillet 1979), 163-166
MOEDA FALSA, REPRESSÃO CRIMINAL, CONVENÇÃO
A propósito de 50.º aniversário da assinatura, em Genebra, da Convenção sobre a Repressão da Falsificação da Moeda, este artigo apresenta uma retrospectiva sobre a sua aplicação ao longo destes anos. Trata-se de uma Convenção com características originais. A 1.ª consiste em ter estipulado que qualquer Estado que a ela adira ou a ratifique, deva possuir uma legislação interna conforme com as disposições da Convenção, o que permite o exercício de uma repressão eficaz. Outra das características originais reside no facto de a estrutura administrativa da Convenção estar intimamente ligada à da OIPC-Interpol, na medida em que o seu Gabinete Central Internacional funciona no Secretariado Geral da Organização. Este Gabinete colige os dados enviados pelos Gabinetes Centrais Nacionais e elabora os relatórios que apresenta às conferências periódicas, que se realizam com o objectivo de melhorar a aplicação da Convenção.
