Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
Sobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Documento electrónico] / Duarte Rodrigues Nunes
Julgar online, Lisboa, (Março 2019), 40 p.
Ficheiro de 310 KB em formato PDF.
INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, MEIO DE PROVA, JURISPRUDÊNCIA CE
1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões.
