Centro de Documentação da PJ
Monografia

21032.E.67
2827819.E.16
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública - Lei orgânica e diplomas complementares.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1973.- 55 p. ; 21 cm

LEGISLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 265/73, de 29 de Maio - Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública. Decreto n.º 269/73, de 30 de Maio - Regulamenta o Secretariado da Administração Pública. Portaria n.º 491/73, de 19 de Julho - Aprova o regulamento dos Concursos de provimento dos lugares de técnico especialista dos quadros de pessoal do secretariado técnico da Presidência do Conselho e do Secretariado da Administração pública.