Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça Jurisprudência penal do Supremo Tribunal de Justiça / Jacinto Rodrigues Bastos.- Coimbra : Coimbra Editora, 1958.- 210 p. ; 24 cm Na capa da obra consta a data de 1958, mas no interior está 1957 como ano de edição. DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTUGAL Súmulas de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. |