Centro de Documentação da PJ 28258 |
| PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O USO DE PROGRAMAS DE JUSTIÇA EM MATÉRIA PENAL (UN, 2000) Princípios básicos para o uso de programas de justiça em matéria penal (UN, 2000) Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006), p. 115-117 Resumo inserto no próprio artigo. JUSTIÇA REPARADORA, PROGRAMA DE GOVERNO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Projecto preliminar de declaração de princípios básicos sobre o uso de programas de justiça restaurativa em matéria penal. |