Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37963
Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva ePrivacy da União Europeia para efeitos de deteçäo voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço / Manuel Aires Magriço
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2022), p. 55-98
CD 333.
CRIME SEXUAL, CRIME CONTRA CRIANÇAS, DIREITOS DA CRIANÇA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, INTERNET, DIRECTIVA COMUNITÁRIA
O presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão havida na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas a formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil.
