Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça [Documento electrónico] / Fernando Rocha Lobo
Lusíada. Direito, Lisboa, Nº 23/24 (2020), p. 49-64
Resumo inserto no artigo.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS DO HOMEM, JUSTIÇA PENAL
A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo. Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.
