Código de Processo Penal (projecto)

Centro de Documentação da PJ
Monografia

11343	8.A.69
11344	8.A.70
VAR220	2.D.21

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de Processo Penal (projecto).- Lisboa : Ministério da Justiça, 1986.- 277 p. ; 23 cm
Projecto redigido pela comissão presidida pelo Dr. Jorge Figueiredo Dias
Suplemento do "Boletim do Ministério da Justiça"

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL

Nota preambular. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.