Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. O Código Penal de 1982 : referências doutrinárias, indicações legislativas e resenha jurisprudencial / Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1986-1987.- 4 vol. ; 24 cm Código penal aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro Vol. I: parte geral Vol. II: dos crimes contra as pessoas; dos crimes contra a paz e a humanidade Vol. III: dos crimes contra valores e interesses; da vida em sociedade Vol. IV: dos crimes contra o património; dos crimes contra o Estado CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |