Centro de Documentação da PJ
Monografia

131308.D.41(Vol. I)
131318.D.42(Vol. II)
131328.D.43(Vol. III)
131338.D.44(Vol. IV)
POR011724.B.21(Vol. I)
POR011734.B.22(Vol. II)
POR011744.B.23(Vol. III)
POR011754.B.24(Vol. IV)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
O Código Penal de 1982 : referências doutrinárias, indicações legislativas e resenha jurisprudencial / Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1986-1987.- 4 vol. ; 24 cm
Código penal aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro
Vol. I: parte geral
Vol. II: dos crimes contra as pessoas; dos crimes contra a paz e a humanidade
Vol. III: dos crimes contra valores e interesses; da vida em sociedade
Vol. IV: dos crimes contra o património; dos crimes contra o Estado


CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL