Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27756
O segredo bancário como limite à investigação criminal / Joaquim Malafaia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 59, vol. 1 (Janeiro 1999), p. 413-445
CD 351.
SIGILO BANCÁRIO, SEGREDO PROFISSIONAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
I – O regime penal substantivo do sigilo bancário. 1 – O segredo profissional e o segredo bancário: o segredo bancário é segredo profissional. 2 – Breves considerações acerca do segredo profissional. 3 – A protecção constitucional conferida ao segredo bancário sob a égide dos “direitos, liberdades e garantias”. 4 – As situações a consentimento do próprio. II – O Regime processual penal. 5 – Análise das situações em que a lei obriga a que o segredo bancário ceda perante a investigação criminal: a) o branqueamento de capitais e o tráfico de droga; b) a corrupção e a criminalidade económica e informática; c) o novo regime jurídico dos cheques sem provisão; d) as relações com a Administração Fiscal; e) a apreensão em estabelecimento bancário – artigo 181.º Código de Processo Penal; f) a investigação promovida pelo Juiz no âmbito da formulação do pedido de concessão de apoio judiciário em processo criminal. 6 – O artigo 135.º do Código de Processo Penal. 7 – O caso especial das pessoas colectivas. 8 – A utilização das provas recolhidas em investigação criminal com quebra do segredo bancário e a impossibilidade da sua valoração. 9 – Exposição e proposição de um critério delimitativo que procura estabelecer em que circunstâncias poderá ser empreendida a investigação criminal com quebra do segredo bancário. III – Conclusões. Bibliografia.
