Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27911
Notas sobre o regime de contratação electrónica / Manuel António Pita
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.º 35 (Abril-Junho 2006), p. 57-70
Resumo inserto na publicação.
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, INTERNET, PORTUGAL
Este artigo sobre o regime de contratação electrónica mostra-nos a ambiguidade que envolve a relação contratual no espaço da rede. A pergunta que nos acompanha, ao longo do texto, é a de saber se o comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato. Apoiado no texto da Directiva europeia e da Lei portuguesa do comércio electrónico, bem como do direito comparado, o autor esclarece-nos que a caracterização do modelo depende da natureza jurídica que for reconhecida às figuras novas introduzidas pela Lei, nomeadamente, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda. Tópicos abordados: 1. Introdução. 2. O modelo de contratação on-line. Caracterização do modelo de contratação: A – Oferta em linha e encomenda; B – Aviso de recepção; C – Confirmação da encomenda. 3. Descrição do regime legal.
