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| REALE JÚNIOR, Miguel Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional / Miguel Reale Júnior In: Prof. Doutor Augusto Silva Dias / org. Catarina Abegão Alves ..[et al.]. - Lisboa : AAFDL, 2021. - Vol. 1. - p. 133-142. SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL MILITAR, BRASIL I. Escorço histórico. II. Legislação de transição. III. A exposição de motivos. IV. A ementa. V. Aplicação do Código Penal Militar. VI. Tutela da segurança nacional. VII. Disposições processuais penais. Conclusão. |