Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La tenencia de animales potencialmente peligrosos / Agustín García López de Coca
Policía, Madrid, N.174 (Abril 2003), p.50-55
MEDIDAS DE SEGURANÇA , LEGISLAÇÃO PENAL, ESPANHA
Em Espanha, a proliferação de ataques a pessoas perpetrados principalmente por cães, causando-lhes muitas vezes lesões graves e até a morte, levou a que os cidadãos forçassem as autoridades competentes a adoptar medidas de protecção mais eficazes. Neste âmbito e para além de legislação anterior, destaca-se a Lei 50/1999 de 23 de Dezembro, relativa ao Regime Jurídico da Posse de Animais Potencialmente Perigosos. Esta legislação foca, entre outras, questões que se prendem com: a definição do conceito de animal potencialmente perigoso; os requisitos necessários à obtenção de licenças para a posse de animais potencialmente perigosos; as obrigações dos donos e dos criadores; as medidas de segurança a serem tomadas em lugares e espaços públicos; o regime de sanções.
