Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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MAURÍCIO, Nuno, e outro
As escutas telefónicas como meio de obtenção de prova - necessidade de uma reforma legislativa ou suficiência de uma interpretação conforme? : ponto de situação numa já vaexata quaestio! / Nuno Maurício, Catarina Iria
Polícia e Justiça, Loures, III Série, n.º 7 (Janeiro-Junho 2006), p. 87-127
CD 351.


ESCUTAS, MEIO DE PROVA, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, PORTUGAL

Os autores, partindo da essencialidade das escutas telefónicas como meio de obtenção de prova no actual cenário de combate à criminalidade altamente complexa e organizada, levam a cabo uma análise dos mais recentes arestos jurisprudenciais procurando clarificar alguns aspectos conexos com aquele instrumento processual e realizando um "ponto de situação" numa matéria por demais controvertida.