Centro de Documentação da PJ 27258 |
| MAURÍCIO, Nuno, e outro As escutas telefónicas como meio de obtenção de prova - necessidade de uma reforma legislativa ou suficiência de uma interpretação conforme? : ponto de situação numa já vaexata quaestio! / Nuno Maurício, Catarina Iria Polícia e Justiça, Loures, III Série, n.º 7 (Janeiro-Junho 2006), p. 87-127 CD 351. ESCUTAS, MEIO DE PROVA, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, PORTUGAL Os autores, partindo da essencialidade das escutas telefónicas como meio de obtenção de prova no actual cenário de combate à criminalidade altamente complexa e organizada, levam a cabo uma análise dos mais recentes arestos jurisprudenciais procurando clarificar alguns aspectos conexos com aquele instrumento processual e realizando um "ponto de situação" numa matéria por demais controvertida. |