Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Centro de Documentação da PJ
Monografia

27503

(DRH)

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Código de Processo nos Tribunais Administrativos : volume I : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais : anotados / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira ; colab. Gonçalo Guerra Tavares ; Nuno Monteiro Dente ; Alexandre Esteves de Oliveira.- Reimpressão da ed. de Novembro 2004.- Coimbra : Almedina, 2006.- 600 p. ; 25 cm
ISBN 972-40-2149-1

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO , PORTUGAL

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Legislação preambular e complementar.