Centro de Documentação da PJ
| ||||||||
| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Diplomas iniciais da reforma administrativa.- Lisboa : Secretariado da Reforma Administrativa. Presidência do Conselho, 1968.- 88 p. ; 21 cm. - (Série «Legislação») ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORTUGAL Apresentação. Nota oficiosa sobre a publicação dos decretos-leis n.ºs 48 058 e 48 059. Decreto-Lei n.º 48 058. Decreto-Lei n.º 48 059. Nota oficiosa sobre a publicação do decreto-lei n.º 48 234. Decreto-Lei n.º 48 234. |